Filho de Maluf tem prisão decretada

Juíza manda prefeitura fazer nova licitação do transporte público em Gaspar

Ação Popular

Viúvas de magistrados não têm pensão vinculada à remuneração de parlamentares

A remuneração de secretário do estado de Santa Catarina, para fins de fixação do teto das pensões especiais, é aquela aprovada periodicamente pela Assembleia e não resultado da vinculação automática dos vencimentos dos deputados estaduais e federais.

Defesa de Bolsonaro indica nove advogados para julgamento no STF

Primeira Turma iniciará julgamento no dia 2 de setembro

Ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura

Adriano Celestino Ribeiro Barros, Bacharel em Direito. E-mail: [email protected]

Comissão aprova projeto que transforma acordo firmado no Procon em título executivo extrajudicial

Esses títulos são documentos que podem ser executados diretamente, sem a necessidade de um processo judicial; proposta segue em análise na Câmara

Comissão aprova projeto que permite cassar carteira de motorista por crime contra a mulher ocorrido no trânsito

Motorista deverá passar por programa de recuperação e reeducação para ter de volta o documento.

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova tipificação do crime de espancamento

Segundo o projeto, o crime se caracteriza por mais de uma lesão corporal, seja leve, grave ou gravíssima.

PL garante atendimento de plano de saúde em caso de tentativa de suicídio

Cláusulas que negam o atendimento contrariam a legislação

João Paulo Cunha reclama de Barbosa em carta aberta

"O ministro pode cometer a injustiça de condená-lo, mas não pode amordaçá-lo, pois nem a ditadura militar o calou", diz trecho da carta de João Paulo Cunha

Aprovado projeto que torna mais rigorosa a lei antidrogas

Proposta prevê o aumento da pena para o tráfico, de cinco para oito anos, e a possibilidade de internação involuntária de usuários

Comissão aprova definição prévia de honorários em cobrança extrajudicial

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Projeto explicita direito de contribuinte pleitear tributo pago de forma indevida

Projeto de Lei Complementar 167/12

Aprovada redução de prazo para remoção de juiz trabalhista

A medida objetiva adequar a legislação ordinária ao texto constitucional

Projeto obriga motociclistas a fazer exame de déficit de atenção

Conforme o projeto, esse teste será realizado junto com o exame de aptidão física e mental, que é obrigatório antes da expedição da carteira de habilitação e nas renovações desse documento, a cada cinco anos.

Seguridade proíbe exposição pública de material pornográfico

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje proposta que proíbe bancas de revistas e outros estabelecimentos comerciais de expor publicações pornográficas em conjunto com outros produtos.

Projeto que financia banda larga nas escolas ganha urgência

Os líderes dos partidos, do governo e da Minoria assinaram pedido de urgência para o Projeto de Lei 1481/07, que amplia a destinação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust).

Projeto obriga celular a ter mesma tarifa do telefone fixo

Câmara aprova nova regra para prisão e medidas cautelares

Câmara aprova projeto que criminaliza violação das prerrogativas